Juiz reconhece rescisão indireta pedida por trabalhador

Médico e militante social

João Baptista Herkenhoff, Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, está lançando o livro Dilemas de um juiz - a aventura obrigatória. (Editora GZ, Rio de Janeiro). E-mail: [email protected].

Valor vinculado à previdência privada bloqueado pelo sistema Bacen Jud. Impenhorabilidade.

É impenhorável o valor vinculado à previdência privada depositado em conta-corrente, a teor do art. 649, IV, do CPC. Agravo do exeqüente não provido.

Empregador pessoa física. Beneficiário da gratuidade de justiça.

A deserção aplicada ao recurso ordinário do empregador, pessoa física beneficiada com a gratuidade de justiça, evidencia possível afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República.

Petrobras é condenada a indenizar pescador por acidente ambiental

Trata-se de ação pelo rito ordinário em que a parte autora, requer a condenação da ré em indenização por lucros cessantes e dano moral, para tanto requer a condenação da ré em formação de capital para cumprimento da obrigação.

Pobreza, no sentido legal, não se confunde com miserabilidade financeira

O que a lei exige para conceder os benefícios da justiça gratuita é a miserabilidade jurídica, que não se confunde com a miserabilidade financeira ou econômica.

TJMT mantém decisão que suspendeu poder familiar de mãe

Suspensão do poder familiar e o deferimento da guarda provisória se justificam sempre que houver prova robusta sobre a violação do dever de zelo e guarda de menor que, em razão da embriaguez da mãe, já sofreu ofensa à integridade física.

Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

Voto parlamentar aberto

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Ação de execução de honorários - Atualizado de acordo com a Lei nº 11.382/06.

Dependentes de anistiado político ganham polpuda indenização da União

Proposta impõe condições para assistência judiciária

Mantida expulsão de colombiano acusado de tráfico de drogas

Menor inscrita como designada obtém pensão por se enquadrar como tutelada

Esquimós processam EUA por mudanças climáticas

Adulteração de combustível leva posto à interdição

Concedida liberdade a acusado de homicídio de oficiais de Justiça no Pará

CEF perde recurso exigindo pagamento de verbas de R$ 200 por beneficiário de Justiça gratuita

"Senhora não poderia ser despejada, por força do Estatuto do Idoso"

TST aponta validade de segunda prisão de depositário infiel